Vereador Orlando Angioletti (DEM), protocolou na tarde de ontem, diretamente no gabinete do Prefeito Municipal, ofício de protocolo número 548, requerendo o que segue:
Em razão das grandes discussões que vêm acontecendo em torno do Projeto de Lei número 060/2010 que altera a Lei Municipal número 3.037/2009 que trata do REFIS Balneário Camboriú e considerando que a emenda de protocolo númro 0538/2010 de autoria deste Vereador pretende acrescentar o artigo 9-A ao Projeto de Lei, artigo este que trata de "remitir os débitos com a Fazenda Municipal, que estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor consolidado, até 31 de dezembro de 2009, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)".
Esclarecendo que a intenção da citada emenda é contemplar os mais necessitados, que se não quitaram tais débitos até 31 de dezembro de 2009, foi com certeza involuntária e por uma real impossibilidade dos mesmos.
Considerando a importância de seus efeitos, esta emenda de protocolo número 0538/2010, aumentou a discussão sobre o assunto.Nunca sobre o espírito da proposta, mas sim por questão de origem da propositura;
Diante dos fatos e para que não reste dúvida jurídica acerca do assunto, nem tão pouco eventual interferência entre poderes, é que se solicita o encaminhamento para a Casa Legislativa de uma emenda de autoria do Poder Executivo nos mesmo moldes e objetivos da apresentada por este Vereador, consubstanciando desta forma o já adotado pelo Governo Federal na Lei número 11.941, de 27 de maio de 2009, em seu artigo 14 e pelo Governo Estadual na Lei Estadual número 14.967, de 07 de dezembro de 2009, em seu artigo 1º "caput" com seus incisos e parágrafo único, artigo 2º "caput" com seus incisos e parágrafos 1º e 2º e artigo 3º "caput" em seus incisos e parágrafos.
Sendo o que se apresenta para o momento, colho do ensejo para transmitr protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO ANGIOLETTI (DEM)
Vereador e Integrante da Comissão de Justiça e Redação
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